O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as punições impostas pela União ao Rio de Janeiro por descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), permitindo que o Estado continue a quitar suas dívidas com a União em parcelas correspondentes aos valores de 2023 até junho de 2025. A decisão veio após o Estado contestar as sanções aplicadas, que incluíam um aumento de 30% no valor da dívida, alegando que a crise fiscal era em grande parte resultado da política econômica do governo federal.
O governo fluminense foi apontado pelo Ministério da Fazenda, em um relatório de maio, por não cumprir medidas de ajuste previstas no Plano de Recuperação Fiscal e por não respeitar vedações impostas durante o regime. O relatório também destacou que a gestão estadual causou um déficit superior a R$ 3 bilhões em 2023. O governo federal, por sua vez, argumenta que a fragilidade fiscal do Rio de Janeiro é consequência de decisões locais e da administração de suas finanças públicas.
Toffoli determinou ainda a realização de audiências entre as partes para tentar uma resolução consensual do impasse. Ele também levou em conta a recente aprovação de um novo regime de negociação de dívidas pelos Estados, que deverá beneficiar principalmente o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A tramitação do caso foi suspensa até o início de 2025 ou até que o novo regime de recuperação seja sancionado e regulamentado, com as partes podendo apresentar novos pedidos ao STF caso novas circunstâncias surjam.
