O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para suspender as condicionantes impostas à liberação das emendas parlamentares, que visam garantir maior transparência no uso do dinheiro público. Em sua decisão, Dino afirmou que as normas estabelecidas pelo STF derivam diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que os pactos políticos não devem se sobrepor a essas diretrizes constitucionais.
A decisão gerou mal-estar entre os parlamentares, que alegaram que a imposição de condicionantes, como a identificação do parlamentar responsável pela emenda e a limitação do valor das mesmas, seria uma interferência nas leis aprovadas pelo Congresso. Mesmo com a resistência do Legislativo, o STF manteve sua posição, com o entendimento de que as regras de transparência são necessárias para evitar abusos e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante da insatisfação no Congresso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, convocou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para uma reunião, na tentativa de reverter a situação e facilitar a liberação dos R$ 29 bilhões em emendas parlamentares ainda pendentes para 2024. O governo busca uma solução que permita o pagamento dessas emendas sem comprometer as regras de transparência definidas pelo STF.
