O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou nesta segunda-feira (30) um recurso do Senado, mantendo o bloqueio de parte das emendas de comissão da Casa Legislativa. O Senado havia solicitado a liberação das emendas empenhadas até o prazo final de 31 de dezembro, mas o ministro questionou a ausência de um controle formal sobre a indicação dos beneficiários e o valor das rubricas orçamentárias, destacando que o controle é fundamental para a igualdade entre os parlamentares no processo legislativo.
Em sua decisão, Dino reforçou que a medida não configura uma “invasão” do STF no Poder Legislativo, mas sim um exercício legítimo de controle jurisdicional sobre a validade de atos administrativos, conforme as regras aprovadas pelo Congresso. O ministro também validou os empenhos de emendas de comissão anteriores a 23 de dezembro de 2024, mas manteve o bloqueio sobre os empenhos após essa data. O “empenho”, ato administrativo que reserva recursos orçamentários para o pagamento de serviços ou bens, deve ser realizado até o final do ano, caso contrário, os valores precisam ser registrados como restos a pagar.
Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer com força executória, sugerindo que não fossem liberados os repasses relativos às emendas de comissão, ao menos até nova decisão judicial. Esse impasse em torno das emendas gerou tensões entre os Três Poderes e quase comprometeu a aprovação do pacote de contenção de gastos públicos no Congresso. Até o dia 23 de dezembro, cerca de 1,8 bilhão de reais das emendas de comissão haviam sido empenhados, com valores destinados a áreas como Turismo, Cidades e Saúde.
