O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano Pena Justa, uma iniciativa do governo federal em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para resolver os desafios do sistema penitenciário brasileiro. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual, concluída em 19 de dezembro, e se insere em uma ação que busca solucionar questões como a superlotação das prisões e conflitos entre facções criminosas. A ação foi instaurada após o STF reconhecer, em outubro de 2023, o estado de coisas inconstitucional nas prisões do país.
O plano, protocolado em setembro de 2024, foi uma resposta a essa determinação do STF e exige que tanto a União quanto os estados elaborem medidas concretas para melhorar as condições dos presídios. A iniciativa está estruturada em quatro eixos principais: o controle de entrada de detentos, a ampliação e melhoria das vagas no sistema prisional, a qualidade dos serviços prestados, e a reintegração social dos egressos do sistema. Além disso, o plano busca evitar a repetição da situação de inconstitucionalidade apontada pelo STF.
Para garantir a eficácia das ações, o Plano Pena Justa também estabelece metas específicas para os anos de 2025, 2026 e 2027, incluindo indicadores de desempenho. A expectativa é que a implementação das ações resulte em melhorias estruturais e operacionais no sistema prisional, promovendo a redução das condições de superlotação e a promoção da segurança e da reintegração dos detentos à sociedade.
