O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o empenho das chamadas emendas de comissão para garantir que o governo federal cumpra o teto constitucional de gastos mínimos em saúde para 2024. A decisão se baseia em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que estimou a necessidade de um aporte adicional de R$ 2,1 bilhões para que o governo cumpra o piso constitucional estabelecido pela Constituição. As emendas parlamentares, que são recursos destinados a áreas específicas indicadas por deputados e senadores, são executadas pelo governo federal.
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem os parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas. Caso essa informação não seja fornecida, as emendas poderão ser anuladas de forma imediata e automática. Até que os nomes dos responsáveis sejam aprovados, não será possível dar andamento em nenhuma execução dos valores, além do empenho das emendas.
A decisão também invalidou os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara e do Senado, no total de R$ 6,7 bilhões, considerando-as nulas, independentemente da data de empenho. Isso implica que qualquer empenho realizado nessas emendas será considerado inválido até que o processo seja regularizado, conforme a determinação do STF. A medida busca assegurar o cumprimento da Constituição no que diz respeito aos gastos mínimos com saúde, que devem corresponder a 15% da Receita Corrente Líquida.
