O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta sexta-feira (20/12) que a Corte tem competência para julgar o caso envolvendo um ex-deputado federal do Rio de Janeiro, acusado de corrupção. O réu é acusado de pressionar empresários para o pagamento de vantagens indevidas durante o exercício de seu mandato. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela defesa, que questionava a jurisdição do STF sobre o caso, já que as acusações se referem ao período em que o ex-parlamentar estava em exercício.
Em sua decisão, Mendes rejeitou o pedido da defesa para anular a decisão da primeira instância, que havia recebido a denúncia. O ministro considerou válida a decisão do juiz de primeira instância e reforçou que a continuidade dos atos processuais, como a citação e cientificação do réu, deveria ser mantida. Ele também destacou que a aplicação do novo entendimento sobre o foro privilegiado pode ocorrer mesmo sem a conclusão do julgamento em andamento sobre esse tema no STF.
O julgamento sobre o foro privilegiado, que estabelece as condições em que parlamentares federais podem ser processados no STF, ainda não foi concluído. Em setembro, a Corte formou um placar de 6 votos a 2 para definir que o foro privilegiado permanece válido para crimes cometidos durante o exercício do cargo. Mesmo em casos de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo deve seguir no STF, conforme o entendimento atual. O julgamento definitivo sobre o tema foi suspenso por um pedido de vista, mas a regra de transição mantém a tramitação dos processos em andamento.
