O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que liberou o pagamento das emendas parlamentares, com a imposição de novas regras para garantir maior transparência e controle. A suspensão dos repasses, determinada em agosto pelo ministro responsável, havia sido motivada pela falta de rastreabilidade e clareza no uso dos recursos, especialmente no caso das emendas de transferência especial, também conhecidas como emendas PIX. A decisão agora ratificada pelo STF estabelece que esses repasses só poderão ser feitos caso sigam critérios mais rigorosos, como a exigência de planos de trabalho aprovados previamente pelos ministérios responsáveis.
Além disso, a nova normativa inclui restrições ao crescimento do valor total das emendas, limitando-o ao menor percentual entre o teto fiscal, o aumento das despesas discricionárias ou o crescimento da receita corrente líquida. As emendas de bancada e de comissão também terão novas regras a partir de 2025, com a obrigatoriedade de registrar em ata os nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações, encerrando a prática de repasses sem identificação individual. O objetivo é assegurar que os recursos sejam usados de maneira mais transparente e monitorada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Apesar da decisão do STF, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou a reconsideração de alguns pontos da nova legislação. A AGU argumenta que determinadas exigências, como a aprovação prévia dos planos de trabalho pelo ministério responsável, não estão alinhadas com a Lei Complementar nº 210/2024, que já estabelece mecanismos de rastreabilidade e define as competências de estados e municípios na gestão dessas verbas. A continuidade das emendas parlamentares e o aprimoramento do sistema de rastreamento devem seguir em debate, refletindo tensões entre os diferentes poderes e interesses no uso dessas verbas.
