O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta sexta-feira (20) a competência da Corte para julgar um ex-deputado federal acusado de corrupção, em um caso envolvendo práticas ilegais durante o período em que o acusado era parlamentar. A acusação, apresentada pelo Ministério Público Federal, envolve a atuação do ex-deputado na Câmara dos Deputados para pressionar empresários a pagar vantagens ilícitas. O julgamento sobre o caso ainda está em andamento, mas o STF manteve sua competência para prosseguir com a análise das denúncias.
A defesa do ex-deputado questionou a decisão de que o caso deveria ser analisado pelo STF, argumentando que as acusações estavam relacionadas ao período em que o réu exercia seu mandato. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o julgamento deveria seguir na Corte Suprema, dado o novo entendimento sobre o foro privilegiado. A defesa também solicitou a anulação da decisão que o tornou réu, mas o pedido foi negado, e os atos processuais realizados até o momento foram considerados válidos.
O entendimento do STF, conforme decidido em setembro, afirma que parlamentares federais só perdem o foro privilegiado se renunciarem, não se reelegerem ou tiverem seu mandato cassado. Mesmo em casos de renúncia ou perda de mandato, o processo continuará sendo julgado pela Corte. A mudança no entendimento foi parcialmente concluída, mas ainda há questões pendentes, e a decisão final sobre o tema está suspensa até o término do julgamento.
