O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, solicitou mais informações à Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar o pedido de liberação excepcional das emendas de comissão bloqueadas por ele. A AGU requereu a liberação das emendas, especialmente aquelas destinadas à saúde, visando cumprir a exigência constitucional de gastos mínimos com a área. Dino destacou que a AGU precisa apresentar justificativas objetivas e numéricas para comprovar a necessidade de liberar os recursos para atender ao piso constitucional de saúde.
Em sua decisão, Dino estipulou que a AGU deve informar quais casas do Congresso enviaram as emendas e o valor correspondente. A solicitação da AGU inclui emendas empenhadas até 23 de dezembro de 2024, acompanhadas de ofícios assinados por líderes partidários das duas Casas, mas o ministro determinou que os ofícios apresentados não possuem validade, pois não seguiram o trâmite regular de aprovação nas comissões parlamentares. Como exceção, emendas já empenhadas até a data mencionada foram mantidas, desde que não estivessem relacionadas aos documentos contestados.
O bloqueio de emendas aconteceu devido à falta de comprovação do processo regular de aprovação das emendas pelas casas legislativas. Dino apontou que, enquanto o Senado adotou um rito mais transparente, ele ainda possuía falhas, como a falta de formalização adequada da individualização das emendas. O ministro liberou, por sua vez, as emendas já empenhadas, buscando garantir a segurança jurídica necessária para estados e municípios, além de evitar impactos negativos para a economia e os trabalhadores.
