O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto devido à falta de transparência sobre o uso desses recursos. A decisão revoga a suspensão imposta anteriormente e estabelece novas condições para garantir maior controle sobre as emendas, com ênfase em regras de rastreabilidade e transparência. As emendas parlamentares são valores destinados aos municípios e estados com base nas indicações de deputados e senadores, e sua execução é responsabilidade do Executivo federal.
Dino determinou que as emendas PIX, que são repasses sem destinação definida, só poderão ser liberadas após a aprovação de um plano de trabalho específico. Para as emendas de bancada e comissão, haverá a exigência de registro detalhado em ata, identificando os parlamentares responsáveis por cada proposta. Além disso, o crescimento do valor total das emendas será limitado a critérios fiscais estabelecidos pelo governo. O ministro também determinou que as emendas destinadas à saúde devem seguir critérios técnicos definidos por órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão de liberar as emendas pode impactar a tramitação do pacote de corte de gastos do governo no Congresso, pois a liberação dos recursos está relacionada à aprovação de medidas fiscais. O STF ainda deverá analisar a decisão de Flávio Dino em uma sessão virtual, que pode confirmar ou modificar os termos dessa liberação. A expectativa é de que até R$ 20 bilhões possam ser liberados com a decisão, impulsionando a execução de emendas para 2024.
