O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou, em decisão tomada no último dia de 2024, o governo a empenhar R$ 370 milhões em emendas parlamentares com o objetivo de garantir o cumprimento do gasto mínimo constitucional com saúde. A decisão se deu após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que tais recursos eram essenciais para assegurar que o governo cumpra o limite de 15% da receita líquida destinado à saúde, estipulado pela Constituição. O empenho das emendas, no entanto, está condicionado à ratificação das mesmas nas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até o dia 31 de março de 2025, sob pena de anulação.
O Supremo também determinou que as emendas devem ser compartilhadas de forma proporcional entre as duas Casas do Congresso Nacional e, após a confirmação nas comissões, poderão ser executadas. Se, por algum motivo, for verificado que o limite mínimo de gastos com saúde foi atingido sem necessidade das emendas, o governo compromete-se a cancelar o empenho desses valores. O contexto de urgência se deve ao prazo final do ano orçamentário de 2024, no qual qualquer recurso não empenhado voltaria para o Tesouro Nacional.
A decisão ocorre no contexto de um impasse sobre o uso de emendas parlamentares, algumas das quais haviam sido bloqueadas pelo STF após a derrubada do chamado “orçamento secreto”. Flávio Dino já havia anulado ofícios que indicavam emendas de comissão apadrinhadas por parlamentares, considerando-as inválidas, o que gerou uma disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre o uso desses recursos. Apesar de o governo ter empenhado parte das emendas, a nova autorização visa garantir que o gasto com saúde seja realizado de acordo com os limites legais, evitando impasses futuros.
