O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governo a empenhar R$ 370 milhões em emendas parlamentares para garantir o cumprimento do gasto mínimo com saúde previsto pela Constituição. A decisão, tomada no último dia do ano, visa assegurar que o Executivo alcance o piso de despesas com saúde, estabelecido em 15% da receita líquida, que, em 2024, corresponde a R$ 215,5 bilhões. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de liberar os recursos para não comprometer o orçamento da área.
A autorização do ministro ocorre em meio a um contexto de conflito entre a execução do orçamento e o cumprimento de obrigações constitucionais. Dino ressaltou que, apesar das implicações legais das emendas de comissão, que estiveram bloqueadas devido a uma ação anterior sobre o orçamento secreto, a liberação desses valores se fazia necessária para garantir os gastos mínimos em saúde. No entanto, ele determinou que essas emendas sejam ratificadas nas comissões temáticas de Saúde da Câmara e do Senado até março de 2025, sob risco de anulação, caso não haja a devida aprovação.
Além disso, Dino anulou oficialmente as emendas de comissão que foram apadrinhadas por parlamentares por meio de ofícios que foram enviados antes de 23 de dezembro de 2024. Esses empenhos, conforme o despacho, não têm validade jurídica e não devem ser executados. A decisão reflete a continuidade do processo de revisão e controle sobre os recursos orçamentários, especialmente os relacionados ao orçamento secreto, que continua a ser um tema sensível nas discussões políticas e jurídicas do país.
