A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou a retomada do pagamento das emendas parlamentares, desde que observados critérios de transparência e rastreabilidade. A análise ocorreu no plenário virtual da Corte, onde seis dos onze ministros já se posicionaram favoravelmente à medida, que busca garantir a regularidade no uso dos recursos públicos. A votação permanecerá aberta até o final desta terça-feira (3).
A decisão ocorre após mudanças legislativas que visaram corrigir problemas apontados pelo STF em dezembro de 2022, quando as chamadas emendas de relator RP8 e RP9 foram declaradas inconstitucionais. Apesar da alteração nas regras pelo Congresso Nacional, questionamentos permaneceram, levando o PSOL a argumentar que as novas diretrizes ainda violavam determinações do tribunal. No caso, o ministro relator destacou a importância de auditorias pela Controladoria-Geral da União (CGU) para assegurar a rastreabilidade dos repasses.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do processo e, em agosto deste ano, determinou a suspensão dos pagamentos. A recente decisão marca a retomada dos repasses sob condições mais rigorosas e representa um esforço do STF para equilibrar o respeito à autonomia parlamentar com a necessidade de controle e transparência na execução orçamentária.
