A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, em 6 de dezembro de 2024, revisar a constitucionalidade de uma lei de 2019 que facilita processos judiciais contra autoridades palestinas por norte-americanos que sofreram danos em ataques em Israel e em outros locais. A decisão da corte envolve recursos do governo dos EUA e de famílias de vítimas, que contestam a alegação de que a lei infringe direitos constitucionais da Autoridade Palestina e da Organização para a Libertação da Palestina (OLP). O caso será discutido até junho de 2025, durante um período de intensificação do conflito em Gaza.
A lei em questão, conhecida como “Lei de Promoção de Segurança e Justiça para Vítimas de Terrorismo”, permite que ações sejam movidas contra essas organizações se elas realizarem atividades nos Estados Unidos ou se envolverem em ataques contra cidadãos norte-americanos. A medida surgiu após um caso de 2015, em que famílias de vítimas de atentados em Jerusalém ganharam uma sentença civil de US$ 655 milhões, acusando a OLP e a Autoridade Palestina de serem responsáveis por atentados terroristas entre 2002 e 2004.
Contudo, em 2016, um tribunal federal de apelações rejeitou a decisão, afirmando que os tribunais dos EUA não tinham jurisdição sobre os réus palestinos. O Congresso então aprovou a legislação, mas em 2022, um juiz federal declarou a lei inconstitucional, citando violação do devido processo legal. Agora, a Suprema Corte dos EUA avaliará o caso, o que poderá ter implicações significativas para a jurisdição dos tribunais norte-americanos em litígios envolvendo autoridades palestinas.
