O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a decisão do ministro Flávio Dino, que permitiu o pagamento de emendas parlamentares com novas exigências para aumentar a transparência. A decisão, tomada com base em uma lei sancionada em novembro, estabelece diretrizes para a liberação de recursos públicos, incluindo a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e a obrigatoriedade de apresentação de planos de trabalho para determinados casos, como as chamadas emendas Pix. O julgamento, iniciado no dia 2 de dezembro, deve ser concluído no dia 3, com expectativa de implementação integral das regras em 2025.
Entre as principais mudanças, destaca-se a exigência de maior publicidade nas emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs), que precisarão ser divulgadas em um site específico para aprovação. Além disso, foi estabelecido que os valores das emendas não podem sofrer correções ilimitadas em relação ao Orçamento, com ajustes anuais baseados na alternativa de menor variação entre três opções disponíveis. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de monitorar o cumprimento das novas normas, com o objetivo de assegurar maior transparência e evitar práticas relacionadas ao orçamento secreto.
A decisão ocorre meses após a suspensão temporária das emendas por Flávio Dino, aguardando a definição de novas diretrizes legislativas. A expectativa agora é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aconteça nesta semana, visando a aprovação do Orçamento até o dia 13 de dezembro. A medida reflete esforços conjuntos entre o Executivo e o Judiciário para promover uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.
