O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (5) o julgamento de dois casos relacionados ao Marco Civil da Internet, legislação que regula a atuação de plataformas digitais no Brasil. Um dos pontos centrais em análise é a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos publicados por seus usuários e os limites impostos pela lei para decisões judiciais sobre remoção de conteúdo.
Um dos casos questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordens judiciais para a remoção de conteúdos considerados ilícitos. A interpretação desse artigo tem gerado debates sobre a eficácia das medidas de proteção contra abusos e desinformação, sem comprometer a liberdade de expressão nas plataformas digitais.
O outro processo discute a viabilidade de proibir decisões judiciais que suspendam o funcionamento de redes sociais no Brasil. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana com o voto do ministro Luiz Fux. Essas discussões podem definir parâmetros importantes para a atuação de plataformas e a proteção dos direitos digitais no país.
