A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta segunda-feira (2), para ratificar a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares. A medida havia sido suspensa em agosto deste ano, após um entendimento do STF de que as emendas do tipo RP8 e RP9 eram inconstitucionais. A votação ocorreu em uma sessão extraordinária do plenário virtual, e até o fechamento do primeiro dia de análise, seis dos onze ministros já haviam se manifestado a favor da manutenção da decisão. A votação será concluída nesta terça-feira (3).
A decisão de Flávio Dino, relator do caso, libera o pagamento das emendas, mas estabelece que os repasses sigam critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. A liberação vem após a sanção de uma lei que buscou corrigir falhas identificadas pelo STF em relação às emendas de relator, que haviam sido alvo de críticas por sua falta de clareza e controle. Com essa medida, espera-se garantir mais fiscalização sobre os repasses de recursos do orçamento secreto.
O debate sobre as emendas parlamentares voltou ao STF após o PSOL contestar a nova resolução aprovada pelo Congresso Nacional, alegando que ela ainda não cumpria integralmente a decisão anterior da Corte. A partir da aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou, além da liberação dos pagamentos, a auditoria dos repasses pela Controladoria-Geral da União (CGU), como uma forma de garantir a conformidade com as novas regras de distribuição de recursos.
