O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, com a imposição de critérios de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após a sanção de uma nova lei que visa corrigir falhas apontadas pelo próprio STF em relação às emendas RP8 e RP9, que haviam sido consideradas inconstitucionais em 2022. A decisão foi acompanhada por todos os ministros da Corte, em uma votação virtual.
Antes dessa deliberação, Flávio Dino, relator do caso, já havia determinado a liberação das emendas, desde que fossem observados critérios rigorosos de controle. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi designada para realizar auditorias sobre os repasses, que, até então, haviam sido objeto de críticas por falta de rastreabilidade. A decisão foi tomada em conformidade com uma resolução do Congresso que ajustou a distribuição dos recursos, tentando atender às exigências do STF.
O processo judicial sobre as emendas teve início com uma ação do PSOL, que questionou o cumprimento das determinações do STF mesmo após a mudança nas regras de distribuição. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o caso foi conduzido por Dino, que, em agosto de 2024, suspendeu os pagamentos até que fossem implementadas medidas que garantissem maior transparência. Com a nova aprovação, as emendas podem ser pagas, mas sob rigorosos mecanismos de controle e auditoria.
