O Senado Federal pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorize a liberação de recursos de emendas parlamentares que estão suspensas devido a questionamentos sobre sua transparência. Em uma petição enviada ao STF, a Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa cumpriu as exigências legais para a indicação dessas emendas e que a suspensão dos recursos prejudica o cumprimento dos prazos, que expiram em 31 de dezembro de 2024. O Senado também defendeu a aplicação das regras da Lei Complementar 210/2024 para a execução das emendas, desde que seja garantida a individualização e a aprovação das comissões após o recesso parlamentar.
A controvérsia surgiu após o ministro Flávio Dino suspender a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF. Em resposta, o Congresso Nacional argumentou que a Lei Complementar 210/2024 não se aplicaria ao orçamento de 2024, mas somente ao de 2025, e solicitou que, mesmo com as novas regras, fosse autorizada a liberação dos recursos em conformidade com as condições impostas pelo STF.
Em uma decisão anterior, o STF havia declarado inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, e exigido mais transparência na distribuição dos recursos. A partir de então, o ministro Dino determinou a suspensão dessas emendas e a implementação de critérios mais rigorosos de rastreabilidade. A Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro, visa atender a essas exigências de transparência e eficiência na gestão das emendas parlamentares.
