O Senado Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas, defendendo que seguiu todos os critérios legais de transparência na indicação das emendas de comissão. A Casa argumentou que o processo respeitou as normas vigentes e que os empenhos, cujo prazo encerra-se em 31 de dezembro de 2024, devem ser realizados, salvo impedimentos técnicos ou decisões do Executivo. O pedido foi enviado ao ministro Flávio Dino, responsável pela decisão que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas por falta de critérios de rastreabilidade e transparência.
Em defesa apresentada, o Senado ressaltou que a nova Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro, não deveria ser aplicada ao orçamento deste ano, mas apenas a partir de 2025. Entretanto, sugeriu que, caso a norma seja considerada aplicável, os empenhos sejam autorizados, com os pagamentos condicionados à individualização das emendas após o recesso parlamentar. O pedido visa garantir a execução orçamentária sem prejuízo à alocação de recursos, observando as exigências de transparência determinadas pelo STF.
As emendas parlamentares enfrentam questionamentos legais desde que o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto,” em 2022. Apesar das mudanças nas regras para distribuição de recursos, ações judiciais apontam que critérios como transparência e rastreabilidade ainda não foram plenamente cumpridos. Em resposta, o Congresso aprovou novas leis e o STF reforçou a fiscalização sobre os repasses, incluindo auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU).
