O Senado recomendou, em 31 de dezembro, que o Ministério da Saúde estabeleça as prioridades para a liberação das emendas parlamentares relacionadas ao cumprimento do piso constitucional da saúde. A sugestão foi dada após a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que autorizou o pagamento de emendas para garantir o valor mínimo a ser destinado à saúde pública, totalizando R$ 370 milhões. O Senado destacou que, no final do ano fiscal, cabe ao governo, por meio do Ministério da Saúde, definir como os recursos serão alocados, seguindo as orientações da decisão judicial e considerando critérios administrativos apropriados.
A liberação das emendas foi inicialmente pedida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a alocação dos recursos com base na distribuição usual entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Do total de R$ 370 milhões, R$ 40,5 milhões são destinados ao Senado, enquanto R$ 330 milhões são para a Câmara. No entanto, a AGU também solicitou a liberação de emendas de comissões, cujos recursos já haviam sido reservados até o final de 2024, mas o ministro Dino determinou que esses pagamentos fossem suspensos, pois os ofícios enviados pelos líderes partidários não seguiram o trâmite regular de aprovação nas comissões.
Além disso, a decisão de Dino sublinhou que o rito adotado pela Câmara apresentou irregularidades, especialmente no que diz respeito à ausência de deliberação nas comissões permanentes, o que resultou na suspensão de mais de 5 mil emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. Embora o Senado tenha demonstrado maior transparência no processo, também foram encontradas falhas. A manifestação do Senado, que pede a definição das prioridades pelo Ministério da Saúde, é vista como uma tentativa de garantir que os recursos sejam aplicados de maneira mais eficiente e conforme os limites estabelecidos pela decisão judicial.
