O Senado Federal pode votar, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022), que visa estabelecer normas sobre os direitos e deveres dos cidadãos na relação com a administração tributária. A proposta traz medidas para premiar bons pagadores e penalizar devedores contumazes, como empresários que utilizam a inadimplência como estratégia de negócios. O projeto também define limites para as multas, restringindo-as a 75% do tributo devido, e propõe uniformizar o processo administrativo fiscal, com incentivo à mediação e arbitragem como formas de resolução de conflitos.
Além do Código de Defesa dos Contribuintes, o Senado pode analisar outro projeto (PLP 124/2022) que altera as regras de atuação do Fisco, buscando resolver disputas tributárias de forma mais célere e eficiente, antes que os casos sejam levados ao Judiciário. O projeto propõe, entre outras medidas, a imposição de limites para a cobrança de multas, e também recebeu urgência na tramitação. Ambos os projetos têm o objetivo de reduzir abusos por parte da Receita Federal e de outros órgãos tributários, além de melhorar a gestão fiscal em todos os níveis de governo.
Na mesma sessão, o Senado também deve votar duas propostas de emenda à Constituição (PECs), incluindo uma que centraliza a legislação sobre segurança cibernética na União (PEC 3/2020) e outra que reconhece o Pantanal Sul-Mato-Grossense como patrimônio nacional (PEC 18/2024). Além disso, o Senado discutirá projetos como o que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019) e o que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência para fins legais (PL 2.687/2022). Essas propostas são parte da agenda legislativa que visa aprimorar a legislação nacional e promover maior proteção social.
