O Senado Brasileiro está prestes a votar um projeto de lei que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, destacou que o texto será apreciado pelo plenário logo após sua aprovação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, prevista para esta quinta-feira (5). A proposta, que busca estabelecer limites e permissões para o uso da IA, abrange desde ferramentas de busca até sistemas de vigilância, e tem como objetivo garantir segurança jurídica para o desenvolvimento e uso das tecnologias digitais no Brasil.
Entre as principais proibições estabelecidas no relatório estão práticas como a indução de comportamentos prejudiciais aos usuários, a exploração de vulnerabilidades e o uso da IA para avaliação de riscos criminais com base em traços pessoais. O projeto também proíbe o uso de sistemas de IA como armas autônomas e limita o uso da biometria facial em espaços públicos, autorizando-a apenas em casos específicos, como o cumprimento de mandados de prisão. As empresas de tecnologia que violarem as regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões ou 2% do seu faturamento, além de sofrer outras sanções, como a suspensão de suas atividades.
O projeto também define as áreas de alto risco, onde o uso da IA pode ser mais invasivo, como na gestão da imigração, controle de fronteiras, saúde, e em processos seletivos. Para regulamentar a aplicação da IA no Brasil, será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O sistema deverá monitorar os impactos da IA no exercício de direitos fundamentais e permitir a autorregulação das empresas por meio de uma agência privada. O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados, caso aprovado no Senado.
