O Senado Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos recursos das emendas parlamentares de comissões, que foram suspensas pelo ministro Flávio Dino. A Casa argumentou que cumpriu as exigências legais de transparência na formulação das emendas e destacou a necessidade de finalizar os empenhos antes do encerramento do prazo, em 31 de dezembro de 2024. A petição sugere que, caso a Lei Complementar 210/2024 seja aplicada, o pagamento seja condicionado à individualização das emendas após o recesso parlamentar.
As emendas de comissões foram suspensas pelo ministro do STF sob a alegação de falta de transparência e rastreabilidade, situação agravada pela suspensão temporária das comissões na Câmara dos Deputados em dezembro. Embora tenha liberado parte dos recursos para evitar transtornos adicionais, o ministro destacou que o procedimento legislativo apresentava irregularidades. A decisão judicial está em consonância com as medidas de transparência impostas pela Corte, incluindo auditorias da Controladoria-Geral da União.
A questão das emendas parlamentares tem sido alvo de debate desde a declaração de inconstitucionalidade das chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto,” em 2022. Para atender às exigências de rastreabilidade, o Congresso Nacional aprovou, em 2024, uma nova legislação que entrará em vigor em 2025. O Senado argumenta que as normas ainda não se aplicam ao orçamento deste ano, mas que os empenhos podem ser feitos, respeitando a individualização exigida pelo STF após o recesso.
