O Senado Federal respondeu ao prazo de 10 dias úteis estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer questões relacionadas à liberação das emendas de comissão, que somam R$ 2,5 bilhões. A resposta, enviada ao ministro responsável, destaca que os procedimentos para a efetivação das emendas seguiram as normas vigentes e solicita autorização para que o Poder Executivo formalize os empenhos necessários antes do encerramento do prazo, em 31 de dezembro de 2024.
No documento, o Senado argumenta que a Lei Complementar 210/2024 não deve impactar o orçamento de 2024, mas reconhece a possibilidade de interpretação diferente pelo STF. Caso isso ocorra, propõe que os empenhos sejam autorizados, condicionados à aprovação das individualizações pelas comissões após o recesso parlamentar. O texto enfatiza que eventuais impedimentos técnicos ou a discricionariedade do Executivo podem influenciar a execução dos empenhos.
A solicitação reforça a necessidade de agilidade na aprovação para garantir a formalização dos compromissos orçamentários. O documento foi elaborado em conformidade com os prazos e demandas estabelecidos pelo STF, demonstrando o esforço do Senado em viabilizar o cumprimento das emendas e assegurar a execução das políticas públicas associadas.
