O Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento respondendo aos questionamentos do ministro Flávio Dino sobre a liberação das emendas de comissão, cujo valor totaliza R$ 2,5 bilhões. A resposta, encaminhada dentro do prazo de 10 dias úteis estipulado pelo magistrado, afirma que os procedimentos para a execução das emendas seguiram as normas vigentes e solicita que o STF autorize o Poder Executivo a formalizar os empenhos necessários.
No documento, o Senado argumenta que, embora a Lei Complementar 210/2024 deva ser aplicada apenas ao orçamento de 2025 em diante, caso o STF a entenda como válida para 2024, os empenhos podem ser autorizados com a condição de que os pagamentos sejam feitos após a aprovação das individualizações pelas comissões parlamentares, prevista para o período pós-recesso. A resposta destaca que os prazos para efetivar os empenhos das emendas encerram-se em 31 de dezembro de 2024, ressalvados possíveis impedimentos técnicos ou discricionariedade do Executivo.
A manifestação do Senado busca garantir a continuidade do processo de execução orçamentária das emendas de comissão, evidenciando o cumprimento das exigências legais. A solicitação ao STF visa esclarecer e assegurar o cumprimento do planejamento orçamentário, considerando eventuais interpretações legais divergentes sobre a aplicação das novas regras. A reportagem segue em atualização.
