O Senado brasileiro se prepara para votar nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária aprovada no ano passado. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, trata de alterações significativas na cobrança de tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre as modificações propostas, destaca-se a isenção de impostos para carnes, peixes e outros itens da cesta básica, além de uma redução na tributação de medicamentos e a criação de um “imposto do pecado” que incluirá armas e munições.
Além disso, o projeto prevê um mecanismo de cashback para famílias de baixa renda, oferecendo devolução de tributos pagos em serviços como energia, água e telecomunicações. A proposta também sugere a inclusão de novos itens no Imposto Seletivo, uma categoria de imposto mais alto, como bebidas alcoólicas, cigarro e veículos elétricos. A regulamentação trará ajustes para garantir progressividade, com isenções e reduções para determinados setores, incluindo imóveis e serviços de saúde, além de um novo teto de isenção de impostos para a compra de carros por pessoas com deficiência.
A proposta está em processo de tramitação, com o Senado aguardando a votação no plenário, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça. Se o projeto for aprovado, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova análise antes de ser enviado ao presidente. Além das questões fiscais, a reforma também inclui mudanças significativas nas regras de tributação para pequenos empreendedores, como os nanoempreendedores, e para trabalhadores de aplicativos. A votação e possíveis ajustes no projeto seguem com a intenção de finalizar a primeira fase da reforma tributária até o fim do ano.
