O Senado Federal se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 30 de dezembro, afirmando ter seguido todos os procedimentos legais para a aprovação das emendas de comissão e solicitou autorização ao ministro Flávio Dino para que o governo federal formalize o pagamento das reservas orçamentárias relativas a essas emendas. O pedido foi uma resposta à solicitação do STF, que havia solicitado uma posição do Senado sobre o processo adotado para a aprovação das emendas. O Senado também destacou que o prazo para a efetivação desses empenhos se encerra no dia 31 de dezembro, com exceção de possíveis impedimentos técnicos.
A manifestação também explicou que as emendas de comissão foram aprovadas nas comissões do Senado e que a definição dos destinatários das emendas foi realizada pelos líderes partidários, que individualizaram as indicações de execução de forma detalhada. Embora o Senado tenha cumprido os trâmites previstos, ele enfatizou que o pagamento das emendas depende da autorização do Poder Executivo, o que está sujeito à discricionariedade do governo federal.
Esse debate sobre as emendas parlamentares tem gerado impasses entre os Três Poderes desde o início do ano. A regulamentação das emendas foi atualizada com uma nova lei sancionada em novembro, após uma suspensão dos pagamentos desde agosto por decisão do STF. Embora os pagamentos tenham sido retomados em dezembro, regras mais rigorosas foram impostas para garantir maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos. O caso envolvendo as emendas de comissão da Câmara, em particular, segue gerando controvérsia, com questionamentos sobre a conformidade dos procedimentos e a transparência das indicações de valores.
