A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com ajustes que definem as regras para os novos impostos sobre consumo. A proposta elimina cinco tributos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — e os unifica em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja implementação ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033. Entre as mudanças discutidas, foram mantidas medidas como cashback para famílias de baixa renda em contas de telefone e internet, além de alíquotas reduzidas para medicamentos e isenção para carnes.
Durante a análise, a CCJ decidiu excluir armas de fogo e munições do imposto seletivo, originalmente destinado a produtos nocivos à saúde, como bebidas alcoólicas e cigarros. A retirada gerou debates entre senadores, refletindo posições divergentes sobre o tema. Com essa decisão, o relatório avança para votação no plenário do Senado, após a análise de destaques que podem alterar pontos específicos da regulamentação.
Além disso, o texto propõe incentivos fiscais para setores como saúde, turismo e imóveis, além de maior controle para evitar aumento da carga tributária. A previsão inicial é de uma alíquota padrão de 27,97%, mas ajustes sugeridos podem reduzir esse valor para cerca de 26,5%. Em 2026, o sistema passará por uma fase de testes sem recolhimento dos novos tributos, preparando a transição definitiva. O avanço do projeto no Senado é visto como um passo essencial para modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando e promovendo maior eficiência na arrecadação.
