O Senado brasileiro está prestes a votar um projeto que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país. A proposta, que ainda precisa ser aprovada na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, define limites e permissões para o uso da tecnologia, abordando desde buscas simples na internet até a aplicação de IA para segurança pública. Entre as proibições estão técnicas de manipulação do comportamento do usuário e a utilização de IA para prever crimes com base em traços de personalidade ou histórico criminal. A medida também proíbe o uso de IA para disseminação de material de abuso infantil e o uso de armas autônomas.
A proposta estabelece, ainda, um sistema de sanções para empresas que violarem as novas regras, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual. Empresas de IA poderão ser temporariamente ou permanentemente proibidas de operar seus sistemas, e terão que se submeter a uma fiscalização mais rigorosa. A regulamentação também exige que o uso da IA em áreas de alto risco, como saúde, controle de fronteiras e gestão de benefícios públicos, seja realizado com a devida cautela e em conformidade com normas específicas para garantir a segurança e a privacidade dos cidadãos.
Para garantir o cumprimento das novas normas, o projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, o texto abre espaço para a autorregulação por parte das empresas de IA, permitindo que elas se organizem em uma agência privada para definir critérios técnicos e promover boas práticas na utilização dessa tecnologia. A proposta, que busca equilibrar inovação com a proteção de direitos fundamentais, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados após a votação no Senado.
