O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que estabelece uma taxa mínima de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A medida será implementada por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alinhando o país aos critérios globais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visam evitar a erosão da base tributária e a evasão fiscal. A cobrança entrará em vigor em 2025 e afetará cerca de 290 multinacionais, incluindo 20 brasileiras.
O projeto determina que as multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros, ou aproximadamente R$ 4,78 bilhões, nos últimos quatro anos fiscais, deverão comprovar que pagam pelo menos 15% de tributos sobre o lucro. Caso contrário, o adicional sobre a CSLL será aplicado. A medida busca coibir a remessa de lucros para países com tributações menores ou paraísos fiscais, prática comum para evitar o pagamento de impostos no Brasil. O país ainda está em processo para aderir formalmente à OCDE, com negociações que começaram em 2015.
Apesar do aumento na carga tributária, o projeto também prorrogou até 2029 benefícios fiscais para as multinacionais brasileiras, como o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados das subsidiárias estrangeiras. Esses incentivos visam garantir a competitividade das empresas no cenário global, evitando a dupla tributação. Contudo, a extensão desses benefícios pode resultar em uma perda de arrecadação estimada em R$ 4,05 bilhões em 2026 e R$ 4,28 bilhões em 2027.
