O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais instaladas no Brasil, por meio de um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida visa garantir que as multinacionais paguem pelo menos essa alíquota, alinhando o Brasil ao acordo global da OCDE para evitar a erosão da base tributária e a evasão fiscal. A cobrança será implementada a partir de 2025 e afetará as empresas de grupos multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros, o que equivale a cerca de R$ 4,78 bilhões, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores.
A proposta inclui cálculos específicos para garantir que as empresas atendam à alíquota mínima de 15%, e, caso não atinjam esse percentual, será cobrado um adicional sobre os lucros no Brasil. O projeto também inclui uma extensão até 2029 de dois incentivos tributários voltados para as multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação dos resultados das subsidiárias no exterior. Esses benefícios visam evitar a perda de competitividade das empresas brasileiras e prevenir a dupla tributação.
Embora a introdução da nova taxa de 15% seja projetada para aumentar a arrecadação, a prorrogação dos incentivos tributários fará o governo deixar de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões em 2026 e R$ 4,28 bilhões em 2027. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial. As empresas afetadas deverão pagar o imposto até o último dia do sétimo mês após o encerramento de seus respectivos anos fiscais.
