O Senado aprovou um projeto de lei que estabelece regras para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, criando o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este órgão será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e incluirá outras entidades, como o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). O objetivo do SIA é regulamentar sistemas de alto risco, avaliar impactos, criar normas de transparência e garantir a segurança e os direitos fundamentais.
O marco regulatório determina que sistemas de alto risco devem ser fiscalizados com rigor, incluindo a obrigação de comunicação de incidentes graves e a proibição de sistemas que apresentem riscos excessivos, como armas autônomas e tecnologias prejudiciais a direitos fundamentais. No caso do uso público de sistemas de IA de alto risco, serão exigidas avaliações preliminares, transparência, e garantias de explicação e revisão humana em decisões significativas. O texto também assegura a proibição de conteúdos protegidos por direitos autorais sem a devida remuneração aos titulares, além de proteger direitos de personalidade em conteúdos digitais.
A regulação visa responsabilizar agentes de IA por infrações, impondo sanções administrativas como multas e suspensão de operações. Além disso, o Brasil buscará representatividade em organismos internacionais para estabelecer padrões globais. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados, sendo vista como um marco importante para o desenvolvimento ético e seguro da inteligência artificial no país.
