O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (18), o projeto de lei que permite o uso da arrecadação com multas de trânsito para financiar a emissão de carteiras de habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda (PL 3.965/2021). A proposta, originária da Câmara dos Deputados, sofreu alterações durante a análise no Senado e, por isso, retornará à Câmara para nova deliberação. O projeto recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, com a justificativa de que a medida terá um grande impacto social, principalmente no auxílio a quem enfrenta dificuldades financeiras.
O projeto também impõe a exigência de exames toxicológicos para motoristas profissionais de todas as categorias, além de motoristas de aplicativos, conforme emenda proposta pelo senador Carlos Portinho. Além disso, incorpora mudanças como a possibilidade de realizar a transferência de veículos totalmente de forma eletrônica e eleva a pontuação mínima necessária para suspensão do direito de dirigir, de 40 para 50 pontos, salvo em casos de infração gravíssima. Essas alterações visam aprimorar o processo de habilitação e a segurança no trânsito.
De acordo com os defensores da proposta, a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda é uma maneira de combater desigualdades e proporcionar novas oportunidades de trabalho para a população, especialmente em regiões onde essa documentação é vista como um obstáculo para a inserção no mercado de trabalho. A medida, que já é aplicada em alguns estados, pode ser ampliada para todo o país caso o projeto seja aprovado definitivamente.
