O Senado Federal aprovou, em 12 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, especificamente as novas regras para a incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Esse modelo estabelece dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Além disso, o texto inclui o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online. A transição para esse novo sistema será gradual, entre 2026 e 2033, com a revisão periódica de suas regras.
A nova estrutura tributária visa substituir cinco tributos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — e busca simplificar o sistema, reduzir litígios fiscais e melhorar a segurança jurídica. A proposta foi aprovada depois de mais de cinco meses de tramitação e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser revisada antes de sua implementação final. Entre os ajustes feitos no Senado, destaca-se a retirada de armas e munições da lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, além da isenção de tributos para produtos alimentícios específicos da cesta básica, como farinhas e massas com baixo teor de proteínas. O governo estima que essas mudanças podem afetar a alíquota global do IVA em 0,38 ponto percentual.
Além disso, foram introduzidas reduções de impostos para diversos setores, incluindo medicamentos, itens de higiene e água mineral, com alíquotas reduzidas em até 60%. O projeto também prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda, por meio de um sistema de cashback. A nova legislação promete promover uma maior justiça tributária, beneficiando especialmente os segmentos mais vulneráveis da população, ao garantir alíquotas menores para produtos essenciais e de saúde.
