O Senado Federal aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, com o objetivo de promover um desenvolvimento responsável da tecnologia, protegendo os direitos dos cidadãos e incentivando a inovação. A proposta, que passou por diversas audiências públicas com especialistas e a sociedade civil, define diferentes diretrizes para a regulamentação, com destaque para a classificação dos sistemas de IA conforme o risco que apresentam à sociedade. Sistemas de alto risco, como veículos autônomos e decisões automatizadas sobre direitos fundamentais, terão regras mais rigorosas, enquanto sistemas com risco excessivo, como armas autônomas, serão proibidos.
Uma das inovações do projeto é a introdução de uma avaliação preliminar de risco para sistemas generativos e de propósito geral, obrigatória antes de sua disponibilização no mercado. A proposta também visa proteger os direitos autorais, permitindo o uso de conteúdos protegidos para treinar IA em contextos educacionais e de pesquisa, sem prejudicar os interesses econômicos dos criadores. Para os direitos dos cidadãos, a legislação assegura a proteção da privacidade e a prevenção da discriminação, com ênfase na necessidade de consentimento prévio para tecnologias como a identificação biométrica e a revisão humana em decisões automatizadas que afetem os direitos dos trabalhadores.
O projeto também prevê a criação de um sistema de governança para regulamentar a IA no Brasil, liderado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável pela fiscalização e imposição de sanções. Além disso, os cidadãos afetados por decisões automatizadas terão o direito de contestá-las e solicitar revisão humana, especialmente em casos com impacto jurídico significativo. O projeto busca equilibrar a proteção dos direitos individuais com o avanço tecnológico, incentivando a inovação, especialmente nas pequenas e médias empresas, e promovendo o letramento digital da população para o uso adequado da tecnologia.
