O Senado aprovou, no dia 19 de dezembro de 2024, o projeto de lei PLP 210/2024, que estabelece novas restrições para os gastos públicos em situações de déficit primário. A proposta determina que, em caso de déficit, o governo não poderá conceder ou prorrogar incentivos tributários e terá limitações no crescimento das despesas com pessoal até 2030. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar emendas parlamentares não-impositivas, com o objetivo de controlar o orçamento em tempos de crise fiscal. A medida faz parte de um pacote fiscal que visa garantir o ajuste fiscal e alcançar a meta fiscal a partir de 2025.
O projeto também afeta outras áreas do orçamento, incluindo o INSS, estabelecendo limites para o crescimento das despesas com benefícios da Seguridade Social. A criação ou prorrogação de benefícios, como aposentadorias e auxílio-doença, poderá crescer no máximo 2,5% acima da inflação, com uma vinculação mais rígida à variação da receita primária. Além disso, fundos nacionais poderão ser usados para reduzir a dívida pública, enquanto o seguro obrigatório de veículos (SPVAT) será mantido fora da proposta, sem previsão de retorno da cobrança do extinto DPVAT.
A aprovação do projeto ocorreu sem grandes alterações em relação ao texto original da Câmara dos Deputados, apesar de críticas de algumas lideranças políticas que consideram as medidas insuficientes para garantir a estabilidade fiscal do país. O projeto segue agora para sanção presidencial, e a implementação das medidas está prevista para começar em 2025, quando o governo deverá cumprir novas regras fiscais para controlar a expansão dos gastos públicos.
