O Senado aprovou nesta quinta-feira um projeto que estabelece restrições ao crescimento das despesas públicas em situações de déficit primário, medida que faz parte do esforço fiscal do governo. O texto principal foi aprovado com 72 votos a favor e 1 contra, e segue agora para sanção presidencial. O projeto é considerado essencial para o ajuste fiscal e foi rapidamente aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira, com o objetivo de ser concluído antes do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.
O projeto impõe travas significativas ao aumento das despesas do governo, como a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a 0,6% ao ano, até 2030, caso haja déficit primário. Além disso, prevê a suspensão de incentivos fiscais em períodos de déficit e autoriza o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares não impositivas. Também estabelece regras para o uso de superávits de fundos para o pagamento da dívida pública entre 2025 e 2030, além de revogar a lei sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que gerou controvérsias.
Com a aprovação, o projeto coloca em prática uma série de medidas para controlar os gastos do Executivo, refletindo a preocupação do governo com a sustentabilidade fiscal. Em caso de déficit, a regra de restrição ao crescimento das despesas também se aplicará a outros gastos discricionários, como os administrativos e de investimentos, que vêm sendo pressionados pelo aumento das despesas obrigatórias, especialmente com benefícios previdenciários. As mudanças visam dar maior disciplina fiscal, mas também geram debates sobre seu impacto na execução de políticas públicas.
