O Senado aprovou, no dia 18 de dezembro, um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adequar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), estabelecidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados, agora aguarda sanção presidencial. Ele visa a aplicar uma tributação mínima de 15% sobre grandes multinacionais estrangeiras com faturamento superior a R$ 750 milhões anuais, a fim de evitar que lucros subtributados no Brasil sejam redistribuídos para outras jurisdições que já implementaram essas regras.
A proposta é projetada para gerar uma arrecadação de cerca de R$ 8 bilhões por ano, com expectativa de estabilidade no impacto fiscal apenas após 2029. A Receita Federal será responsável por regulamentar os detalhes dessa nova cobrança, incluindo a conversão de moedas e as atualizações necessárias para manter a conformidade com as diretrizes da OCDE. Além disso, o projeto traz definições claras sobre os conceitos de lucro ou prejuízo GloBE, os tributos ajustados e a formação da alíquota efetiva, com regras específicas para a transição.
O projeto também prorroga os mecanismos da Tributação de Base Universal (TBU) até 2029, uma medida importante para o setor privado, que temia a expiração das regras ainda em 2024. A aprovação da medida reflete a necessidade urgente de modernizar o sistema tributário brasileiro, além de enfatizar a importância de uma reforma mais ampla, que inclua a implementação de novas regras sobre as Controlled Foreign Corporations (CFC) a partir de 2025. A mudança busca garantir maior equidade e competitividade para o Brasil no cenário tributário global.
