O Senado brasileiro aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que visa regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país. A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. O texto define limites e permissões para o uso da IA em diversas áreas, como em pesquisas online, assistentes virtuais, segurança pública e serviços de infraestrutura, como o controle de trânsito e abastecimento de água e energia. O projeto estabelece também restrições para atividades de alto risco, incluindo o uso de tecnologias de reconhecimento biométrico e análise comportamental em locais públicos, com o objetivo de prevenir crimes e auxiliar investigações.
A proposta exclui as grandes empresas de tecnologia, como Google, Microsoft e Meta, da classificação de atividades de alto risco, e contempla questões sobre o uso de dados pessoais. Embora permita o uso de identificação biométrica à distância para capturar fugitivos e cumprir mandados, o projeto impõe limitações, como a proibição de usar reconhecimento facial para colher provas em investigações policiais. A regulamentação também abrange o controle de serviços essenciais e a assistência em diagnósticos médicos, bem como a tomada de decisões em processos seletivos, como vestibulares.
No aspecto dos direitos autorais, o projeto assegura que as plataformas de IA informem o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais durante o treinamento dos sistemas. Os autores poderão proibir o uso de suas obras ou negociar diretamente com as empresas. Além disso, haverá a criação de um ambiente regulador para facilitar a negociação de remuneração pelos conteúdos utilizados, levando em consideração a frequência e os efeitos de concorrência com as obras originais. O uso de conteúdos protegidos será autorizado para pesquisa e desenvolvimento, sem fins comerciais, por instituições de ensino, museus, bibliotecas e organizações de pesquisa.
