O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/24, que visa o corte de gastos do governo. As mudanças incluem a revisão do abono salarial do PIS/Pasep, a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. A PEC tem como objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias, especialmente com pessoal e programas sociais, e agora segue para promulgação no Congresso Nacional. A medida também prevê ajustes no valor do salário mínimo, com limite para o aumento real conforme o arcabouço fiscal.
No que diz respeito ao abono do PIS/Pasep, a proposta estabelece que, a partir de 2026, a correção será feita apenas pelo INPC, sem o ganho real atrelado ao PIB. O texto aprovado também modifica as regras de financiamento do Fundeb, com um novo direcionamento de recursos para matrículas em tempo integral, embora o percentual destinado a esse fim tenha sido reduzido durante a tramitação. Além disso, a PEC exclui a possibilidade de os recursos do Fundeb serem usados para programas como o Pnae e o PSE, mantendo o foco na educação.
Por fim, a PEC prorroga a DRU, permitindo que o governo continue a desvincular até 20% dos tributos federais, incluindo contribuições sociais e receitas patrimoniais. A medida busca flexibilizar a execução orçamentária, mas estabelece que, até 2032, os gastos com saúde e educação não poderão ultrapassar os limites do arcabouço fiscal. O texto também abre a possibilidade de ajustes nos subsídios e benefícios financeiros concedidos pelo Executivo federal, com o objetivo de garantir o cumprimento das metas fiscais.
