O Senado aprovou, por 49 votos a 19, o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, com várias alterações promovidas pelos senadores. Entre as principais modificações, destaca-se a ampliação dos benefícios fiscais para empresas da Zona Franca de Manaus, que agora incluem não só as empresas instaladas na região, mas também as de outros Estados do Norte. O regime de tributação favorecendo o saneamento foi também equiparado ao da saúde, o que gerará uma elevação da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), responsável por substituir cinco tributos atuais. A proposta ainda precisará passar por nova votação na Câmara dos Deputados na próxima semana.
Além disso, o Senado fez ajustes significativos nas propostas originais do projeto, como a inclusão de reduções de impostos para setores específicos, como academias de ginástica e agrotóxicos. A regulamentação sobre a tributação de imóveis foi detalhada, estabelecendo critérios mais claros para a incidência de impostos sobre pessoas físicas que obtenham lucros com a compra, venda e aluguel de imóveis, especialmente aquelas que possuem mais de três propriedades. No caso das vendas, a alíquota do IVA será reduzida em relação à alíquota padrão, com um redutor de 50%, e no aluguel, a redução será de 70%.
Entre outras mudanças, o Senado decidiu manter a isenção de armas e munições no Imposto Seletivo, contrariando a proposta inicial do governo, e também aprovou o aumento do cashback para famílias de baixa renda, abrangendo serviços de telefonia e internet. A reforma tributária também incluirá ajustes nas alíquotas de impostos sobre serviços veterinários e defensivos agrícolas, além de uma revisão periódica sobre a lista de insumos agropecuários beneficiados pela redução de impostos. A proposta visa criar um sistema tributário mais eficiente, mas continua a ser um tema polêmico, especialmente no que diz respeito às isenções regionais e setores beneficiados.
