O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou, nesta segunda-feira, 9, seu parecer sobre a regulamentação da reforma tributária, que inclui um aprimoramento no mecanismo de controle da alíquota média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta mantém o limite de 26,5%, que já havia sido introduzido pela Câmara dos Deputados, mas com ajustes nas regras para garantir a manutenção dessa alíquota.
De acordo com o parecer, o Executivo deverá, após ouvir o Comitê Gestor do IBS, enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que proponha medidas para reduzir a alíquota a 26,5% ou a um valor inferior. Essa proposta será submetida dentro de um prazo de 90 dias após a avaliação quinquenal, a ser realizada periodicamente, com a inclusão de dados e cálculos que justifiquem a decisão tomada.
Além disso, o projeto também prevê alterações no escopo e na forma de aplicação dos regimes e das políticas tributárias, com o objetivo de ajustar a tributação de acordo com as necessidades e os resultados da avaliação. A medida tem como objetivo garantir maior equilíbrio fiscal e a eficácia da reforma tributária no longo prazo.
