Os 27 secretários de segurança pública dos estados brasileiros aprovaram, de forma unânime, um anteprojeto de reforma para a segurança pública, durante uma reunião em Brasília. A proposta, que diverge da PEC da Segurança do governo federal, abrange diversos tópicos, incluindo a questão das câmeras corporais nas fardas policiais. Embora o tema tenha sido discutido, os secretários entenderam que ele não deve ser obrigatório na Constituição, mas sim regulamentado por decretos ou diretrizes governamentais em nível federal e estadual.
Outro ponto importante da proposta é a oposição dos secretários à transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva com atuação em estados, um modelo sugerido por algumas autoridades. A proposta também não sugere um fortalecimento das atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado, como ocorre na PEC da Segurança do governo. Em vez disso, o anteprojeto propõe mudanças no artigo 144 da Constituição, criando um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que garante aos entes federativos a competência para atuar na segurança pública, sem especificar o papel das forças federais.
A proposta também inclui medidas para aumentar os recursos destinados à segurança pública, como a destinação de 20% da arrecadação de apostas online para o Fundo Nacional de Segurança Pública, e a ampliação de fontes de receita, como loterias e jogos regulados. Além disso, visa aumentar a autonomia dos estados na gestão do sistema prisional, permitindo maior liberdade administrativa dentro dos limites da Lei de Execuções Penais. O anteprojeto será analisado pelo ministro da Justiça para possíveis incorporações à PEC que atualmente está em tramitação na Casa Civil.
