A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ) autorizou o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, beneficiando as lideranças da Câmara e do Senado. No entanto, o processo gerou controvérsias, uma vez que técnicos do governo consideram que a liberação das emendas pode não atender a todos os requisitos estabelecidos por uma decisão recente do ministro do STF, Flávio Dino. A principal dúvida é se as emendas foram efetivamente aprovadas nas comissões competentes e se estão registradas nas atas das reuniões, conforme exigido pela decisão judicial.
O impasse sobre as emendas pode afetar o andamento das votações no Congresso, especialmente em relação ao pacote fiscal. De acordo com fontes do Palácio do Planalto, a situação pode criar um novo ponto de tensão entre os poderes Executivo e Legislativo. A decisão de Dino permitiu que líderes partidários indicem emendas, mas com a condição de que haja aprovação formal nas comissões e que essas emendas sejam registradas nas atas, o que não ocorreu em boa parte dos casos enviados ao Planalto.
A SAJ defendeu que as regras do ministro Dino só entram em vigor a partir de 2025, considerando que não são obrigatórias para o ano de 2024. Essa interpretação foi alinhada com um parecer anterior da Advocacia-Geral da União (AGU), mas gerou discordância entre líderes de comissões, que argumentam que suas emendas foram descartadas sem a devida análise. Alguns deputados, como o presidente da Comissão de Legislação Participativa, já anunciaram a intenção de recorrer ao STF para contestar a decisão.
