A Secretaria de Estado da Saúde (SES) de Santa Catarina obteve uma importante vitória ao contestar uma exigência fiscal de R$ 101,5 milhões atribuída pela Receita Federal. Por meio de sua Consultoria Jurídica (Cojur), a secretaria apresentou uma defesa administrativa que resultou na exclusão da SES da condição de responsável solidária pelo débito, alegando falhas no processo fiscal que desrespeitaram normas constitucionais e administrativas.
A decisão favorável foi tomada pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento, que acolheu os argumentos da Cojur, ressaltando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não foi intimada, o que configuraria uma violação do procedimento legal. A PGE é a responsável pela representação e consultoria jurídica da administração pública estadual, e a ausência de sua participação foi apontada como um erro grave que comprometia a validade do processo.
Essa falha poderia ter implicações financeiras e administrativas graves, como a suspensão de certidões negativas de débito tributário, prejudicando o repasse de recursos federais essenciais para áreas prioritárias. Com a decisão favorável, a Secretaria de Saúde conseguiu garantir a continuidade dos fluxos financeiros e reforçar a segurança jurídica de suas ações. A Cojur da SES é vinculada à Procuradoria-Geral do Estado e atua como órgão jurídico setorial na administração pública catarinense.
