A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou alterações recentes na regulamentação da reforma tributária realizadas pelo relator da matéria no Senado, argumentando que as mudanças representam um retrocesso para os municípios. Uma das principais objeções está na redefinição do local de destino do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passa a considerar o domicílio do adquirente nas operações onerosas e do destinatário nas operações não onerosas. Para a entidade, essa modificação viola os princípios da reforma, que buscava priorizar a tributação no local do consumo efetivo, e pode comprometer a arrecadação municipal.
A CNM alerta que a proposta revisada fomenta a concentração tributária e gera insegurança jurídica, abrindo margem para uma intensificação da guerra fiscal entre entes federativos. Segundo a entidade, as alterações contrariam os fundamentos estabelecidos pela Emenda Constitucional 132/2023, que defende descentralização, neutralidade e equidade fiscal. O presidente da CNM afirmou que a modificação impacta diretamente a operacionalidade do novo sistema tributário, enfraquecendo a lógica de justiça fiscal que sustentou o texto original.
O relatório com as mudanças foi apresentado na segunda-feira e debatido na terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com votação prevista para esta quarta-feira. Após a análise pela CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado. A CNM solicitou ao relator a manutenção dos fundamentos originais da reforma tributária, ressaltando a importância de garantir a incidência tributária onde o consumo ocorre, como forma de preservar a arrecadação e a equidade entre os entes federativos.
