O projeto de lei que propõe limites para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil avançou no Congresso Nacional e deve ser votado no plenário do Senado na próxima semana. A proposta estabelece diretrizes claras para a aplicação da IA, incluindo proteção de dados pessoais, privacidade dos usuários e a correção de vieses discriminatórios. Além disso, prevê a obrigação de explicação, contestação e revisão humana de decisões tomadas por sistemas automatizados. A regulamentação também abrange a transparência no uso de IA em conteúdos artísticos e culturais, incluindo a sinalização de criações realizadas por IA e a remuneração de conteúdos com direitos autorais.
Entre as principais proibições, estão a utilização de IA para induzir comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança, a criação de material relacionado a abusos sexuais infantis e o uso de sistemas de reconhecimento biométrico à distância, exceto em contextos criminais. O projeto também proíbe o uso de armas autônomas. Empresas ou indivíduos que descumprirem as normas poderão ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, com possibilidade de suspensão das tecnologias em questão. Caso o projeto seja aprovado, a maioria das regras só entrará em vigor dois anos após a sanção presidencial.
Embora o projeto já tenha avançado na Comissão Especial do Senado, houve resistência quanto à sua votação em plenário, o que levou à decisão de aguardar mais tempo para ajustes no texto. A expectativa é que, após a votação no Senado, o projeto siga para a Câmara dos Deputados, onde também está sendo tratado como prioridade. No entanto, devido ao calendário apertado, é possível que a discussão seja adiada para o próximo ano.
