O projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados, assegura a continuidade de regimes especiais de tributação para lojas francas, bens de consumo em voos internacionais e setores estratégicos como petróleo e aviação. A isenção ou suspensão de tributos é estendida a importação de aeronaves arrendadas e ao abastecimento de combustíveis em tráfego internacional, fortalecendo a competitividade das operações internacionais.
Na indústria de petróleo, os tributos CBS e IBS permanecem suspensos para atividades relacionadas à exploração, transporte e armazenamento até 2040. Incentivos também foram prorrogados para modernização de bens de capital, como o Reporto, que abrange portos, trens e infraestrutura logística até 2028, com conversão das suspensões em isenções definitivas após o prazo. Máquinas e equipamentos usados adquiridos até 2032 poderão gerar deduções fiscais gradativas, incentivando a renovação tecnológica.
Setores de infraestrutura seguem beneficiados com a suspensão tributária no programa Reidi, abrangendo materiais e serviços aplicados em obras de concessões públicas, como rodovias e ferrovias. O texto assegura que as empresas habilitadas no programa poderão usufruir do benefício por cinco anos, ampliando o estímulo à modernização e expansão de projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico do país.
