O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) de Goiânia teve sua data limite prorrogada para adesão. Agora, os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023 podem regularizar suas pendências até o dia 28 de fevereiro de 2025. No entanto, os que possuem débitos vencidos até 31 de agosto de 2024 devem renegociar até 31 de dezembro de 2024. O programa oferece descontos significativos, de até 99% sobre multas e juros, para pagamentos à vista de impostos e taxas municipais, como IPTU, ISS e ITBI.
Os percentuais de desconto no Refis variam conforme o número de parcelas escolhidas: 99% para pagamentos à vista, 80% para até 20 parcelas, 70% para parcelamentos entre 21 e 40 vezes, e 60% para parcelamentos de até 60 vezes. A adesão ao programa deve ser realizada pelo site da Prefeitura, e é possível agendar até cinco inscrições por vez. Para pessoas físicas, a parcela mínima é de R$ 100, enquanto para pessoas jurídicas é de R$ 300. É importante que os contribuintes cumpram os pagamentos, pois o não pagamento de três parcelas consecutivas ou o atraso de uma parcela por mais de 90 dias pode resultar na perda do benefício, com a dívida sendo restabelecida ao valor original.
Além disso, a Prefeitura de Goiânia iniciou o processo de notificação para inclusão de devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A medida é resultado de uma parceria entre a Prefeitura e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Goiânia, com o objetivo de aprimorar a cobrança municipal. A recomendação é que os contribuintes regularizem suas pendências o mais breve possível, para evitar a cobrança de juros e multas adicionais e a negativação nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente do prazo de adesão ao Refis.
